Câmaras de Registro; Fiscalização, Ética e Disciplina
Responsável pela fiscalização do exercício da profissão contábil no estado do Maranhão.
Atribuições das Câmaras
São atribuições das Câmaras de Registro, Fiscalização, Ética e Disciplina:
I – fiscalizar o exercício da profissão contábil no Estado do Maranhão, por intermédio dos fiscais devidamente contratados pelo CRCMA;
II – orientar e acompanhar as atividades dos fiscais no desempenho das ações de fiscalização profissional;
III – processar os autos e demais procedimentos administrativos decorrentes da fiscalização do exercício profissional;
IV – apreciar, analisar e julgar os processos administrativos de fiscalização, por meio da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
V – zelar pelo cumprimento da legislação profissional, das normas éticas e das resoluções do Sistema CFC/CRCs;
VI – aplicar as penalidades cabíveis, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; e,
VII – exercer outras atribuições correlatas à fiscalização, ética e disciplina profissional, conforme normas e deliberações do CRCMA.