Política de Privacidade – Eventos CRCMA

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assim como à legislação correlata à proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma espontânea, informada, inequívoca e expressa no sentido de autorizar o SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade de Eventos do CRC/MA.

Política de Privacidade

Quando você realiza sua inscrição em um evento do Conselho Regional de Contabilidade do MA (CRC/MA), são coletados alguns dados pessoais para gestão do público alvo e acesso ao evento.

Dados Pessoais Coletados

• Nome
• Endereço
• Data de nascimento
• CPF
• UF
• Telefone
• E-mail

Como Utilizamos os Seus Dados Pessoais

Os seus Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA para:

1. Enviar informações sobre eventos;
2. Emitir certificados de participação e listas de presença;
3. Alimentar relatórios internos para o Sistema de Gestão da Qualidade e Antissuborno e para o Sistema de Gestão por Indicadores do CRC/MA;
4. Realizar a comunicação direta em casos de assistência;

Forma e Duração do Tratamento

Os dados coletados serão tratados durante o período em que for considerado ativo em nosso cadastro, conforme disposto na Tabela de Temporalidade do Sistema CFC/CRCs.

O controlador de dados adotará todas as medidas necessárias para impedir o acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição não autorizada dos dados.

O processamento de dados é realizado utilizando computadores e/ou ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados aos fins indicados.

O SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA poderá compartilhar os seus Dados Pessoais com parceiros, prestadores de serviços e patrocinadores em caso de co-realizações de eventos ou ações conjuntas, conforme autorização do titular dos dados, conforme o art. 7º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA poderá promover campanhas promocionais baseadas em decisões automatizadas de acordo com seus Dados Pessoais, sendo garantido ao titular do dado o direito de solicitar a revisão dessas decisões por meio do e-mail diretoria@crcma.org.br.

Armazenamento e Segurança dos Dados Pessoais

O SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA armazena seus dados de forma segura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a proteção e a privacidade dos seus dados pessoais conforme os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade do Sistema CFC/CRCs.

Confirmação da Existência de Tratamento e Acesso aos Dados, Correção, Bloqueio, Oposição e Eliminação de Dados

O titular do dado poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, à exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação acerca da possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da LGPD;
• Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional;
• Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.

Todas as requisições do titular dos dados poderão ser encaminhadas por meio do e-mail diretoria@crcma.org.br.

Assim, ciente de todas as implicações decorrentes do tratamento de seus dados pessoais, o usuário ratifica seu consentimento ao aceitar o presente termo.