A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informa que as empresas que solicitaram a opção pelo Simples Nacional para 2027 e receberam o Termo de Indeferimento da Opção têm até o dia 30 de outubro para regularizar os débitos ou protocolar processo administrativo para contestar a cobrança.
A medida segue as disposições da Resolução CGSN nº 194/2026 e estabelece o prazo para que os contribuintes resolvam as pendências identificadas ou apresentem contestação administrativa.
Caso os débitos não sejam regularizados nem contestados até a data estabelecida, a opção pelo Simples Nacional para 2027 será indeferida.
O CRCMA orienta que os contribuintes verifiquem sua situação fiscal e adotem as providências necessárias dentro do prazo, a fim de evitar o impedimento de ingresso no regime tributário para o próximo ano.
Fonte: Semfaz de São Luís
