A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro, com impactos diretos na arrecadação, na distribuição de receitas e na administração dos recursos públicos. Sua implementação exige adaptações nos mecanismos de controle, transparência e governança, além de novas estratégias de planejamento e gestão por parte dos entes públicos.
Nesse contexto, o Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), da Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís (SEMFAZ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), realizou, na manhã desta quarta-feira (4), a capacitação “Reforma Tributária sob a Perspectiva do Controle, da Governança e da Gestão Pública”. A iniciativa teve como objetivo ampliar o conhecimento sobre as diferentes dimensões da reforma e seus possíveis reflexos na atuação de gestores, contadores, auditores e profissionais dos órgãos de controle.
A programação ocorreu no auditório da CGU, em São Luís, e foi aberta pelo superintendente da Controladoria-Geral, José Antônio Freitas, que ressaltou a relevância do debate diante das mudanças que alcançarão os estados e municípios.
“Este evento é especialmente importante porque a Reforma Tributária terá repercussões significativas para os entes subnacionais e para a administração pública. Compreender suas particularidades, os impactos nas contratações e as novas formas de tratamento da tributação pelos órgãos públicos é fundamental para que as instituições estejam preparadas para esse processo de transformação”, destacou.
Fundamentos e impactos na contabilidade e nas finanças públicas
Na sequência, o presidente do CRCMA, Fernando Henrique Rodrigues, ministrou a palestra “Fundamentos da Reforma Tributária e Impactos na Contabilidade e nas Finanças Públicas”, apresentando os principais aspectos do novo modelo de tributação sobre o consumo e seus desdobramentos para a administração pública.
Durante a exposição, o presidente destacou o período de transição da reforma, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, e chamou atenção para os efeitos das mudanças na tributação de bens e serviços, especialmente nas relações contratuais entre o poder público e a iniciativa privada.
Fernando Henrique também abordou os possíveis reflexos da nova sistemática tributária nos contratos administrativos, considerando a existência de regimes diferenciados e específicos de tributação, com reduções de alíquotas e hipóteses de alíquota zero. Segundo ele, essas alterações exigem atenção dos gestores públicos, sobretudo na análise dos custos, na formação dos preços e no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
“Foi um momento muito rico de compartilhamento de conhecimento. O CRCMA permanece atento às transformações que impactam a profissão contábil e reafirma sua disposição em atuar como parceiro dos órgãos públicos, do Legislativo e das instituições de controle do Maranhão. A Reforma Tributária exige preparação, diálogo e atuação conjunta”, ressaltou.
Controle, governança e responsabilização
A programação teve continuidade com a palestra do auditor-fiscal da SEFAZ, Fernando Resende, que abordou o tema “Reforma Tributária do Consumo: o que pode afetar o controle, a governança e a responsabilização do Estado Nacional”. A apresentação discutiu os desafios que o novo modelo de tributação sobre o consumo poderá impor aos mecanismos de controle, à governança pública e à responsabilização dos agentes e das instituições estatais.
O auditor-fiscal destacou a importância de antecipar os impactos das mudanças, considerando que a implementação do novo sistema já começa a produzir efeitos a partir de 2026, com o início da fase de transição e a implantação dos novos tributos sobre o consumo.
“É uma satisfação participar de um evento que trata de um tema tão relevante para a sociedade brasileira. Já em 2026, teremos o início da implementação do novo modelo, com a fase de testes e a previsão de destaque das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Estamos diante de uma mudança estrutural que exige conhecimento e preparação”, afirmou.
O palestrante também destacou que a reforma busca reorganizar a tributação sobre o consumo no país, substituindo gradualmente um sistema marcado pela multiplicidade de tributos e por conflitos de competência entre os entes federativos.
Na sequência, o auditor-fiscal André Jacoia, da SEMFAZ, conduziu uma reflexão sobre os riscos, as vulnerabilidades e as oportunidades relacionados à implementação da Reforma Tributária, com ênfase na gestão fazendária e nos mecanismos de controle.
Durante sua apresentação, Jacoia ressaltou que o período de transição representa uma oportunidade para que as administrações tributárias se preparem, identifiquem possíveis riscos e desenvolvam estratégias para lidar com as mudanças.
“Estamos iniciando um período de transição para o IBS e a CBS. Por isso, este é o momento de investir em capacitação, compreender as novas regras, identificar possíveis vulnerabilidades e avaliar as oportunidades que surgirão com a implementação do novo sistema”, pontuou.
Reflexos nas contratações públicas
Encerrando o ciclo de palestras, o auditor do TCU, Sandro Bernardes, abordou os impactos da Reforma Tributária nas Contratações Públicas, destacando os possíveis reflexos das mudanças na formação dos preços, nos procedimentos licitatórios e na execução dos contratos administrativos.
A exposição chamou atenção para a necessidade de que os órgãos públicos compreendam os efeitos da nova sistemática tributária sobre as contratações, considerando tanto os processos futuros quanto os contratos já vigentes.
“Este evento foi de extrema importância, pois estamos tratando de mudanças cujos impactos não se limitam ao período de transição. Seus efeitos alcançarão as contratações públicas e exigirão atenção dos gestores desde o início da implementação da reforma”, destacou.
Integração entre instituições
A capacitação também contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), da Auditoria-Geral do Estado (AGE), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), da Controladoria-Geral do Município de São Luís (CGM), da Auditoria Interna da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e da Auditoria Interna do Instituto Federal do Maranhão (IFMA).
Também estiveram presentes o vice-presidente de Assuntos Administrativos do CRCMA, Fernando José, e a conselheira Geane Paulino, que ressaltou a importância da articulação entre as instituições para enfrentar os desafios decorrentes da Reforma Tributária.
“Quero agradecer ao CRCMA, à CGU e a todos os órgãos parceiros pela construção deste momento de diálogo e aprendizado. A integração entre as instituições federais, estaduais e municipais é fundamental para que possamos compreender as mudanças, compartilhar conhecimentos e nos preparar para os desafios que a Reforma Tributária trará para a administração pública”, ressaltou a conselheira.
A iniciativa reafirma o compromisso do CRCMA com o desenvolvimento da profissão contábil e o fortalecimento da gestão pública no Maranhão. Por meio de ações de capacitação, diálogo e cooperação institucional, o Conselho segue atuando na disseminação do conhecimento e na preparação dos profissionais da contabilidade e dos gestores públicos para as transformações que impactam o cenário tributário brasileiro.
Por Milena Botão
