O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) entregaram, na terça-feira (10), ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, uma manifestação técnica conjunta com nove propostas para aprimorar a transição da Reforma Tributária do Consumo, especialmente em relação à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027.
O documento foi apresentado pelo presidente do CFC, Joaquim Bezerra, durante reunião na sede do Conselho, e reúne contribuições de entidades representativas, empresas de tecnologia e setores ligados à atividade contábil. A iniciativa busca assegurar maior previsibilidade, segurança jurídica e condições adequadas para que empresas e profissionais da contabilidade se adaptem às novas exigências tributárias.
Durante o encontro, Barreirinhas comprometeu-se a analisar as propostas e antecipou que anunciaria medidas relacionadas aos pontos apresentados nesta quarta-feira (11). Na ocasião, também reconheceu a importância da categoria para a implementação da reforma: “Sem o profissional de contabilidade, a reforma não existe”.
O presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Jr., destacou que a preocupação das entidades vai além da possibilidade de prorrogação de prazos. Segundo ele, é necessário construir soluções técnicas que considerem a realidade dos escritórios contábeis, a adequação dos sistemas e a prevenção de penalidades durante o período de transição. O objetivo é garantir que os profissionais possam orientar seus clientes com segurança e tranquilidade.
Nove propostas para aprimorar a transição
Entre as medidas apresentadas, está a implantação de uma sala de situação permanente, com participação da Receita Federal, do CFC e da Fenacon, para acompanhar a implementação da reforma, receber relatos de dificuldades e encaminhar soluções de forma ágil. A proposta prevê reuniões semanais e um canal direto de comunicação entre as instituições.
O documento também propõe a ampliação dos ambientes de testes, com a abertura do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à CBS a todos os contribuintes interessados, permitindo que empresas testem a emissão de documentos fiscais e a apuração da contribuição antes do início das novas exigências, em janeiro de 2027.
Outro ponto é a implantação gradual das obrigações relacionadas aos novos documentos fiscais eletrônicos e aos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. As entidades defendem prazos mínimos entre a publicação definitiva dos padrões técnicos e o início de sua exigência, além de um calendário de adaptação por segmento e modelo de documento, contemplando também as empresas do Simples Nacional.
Durante esse período, a manifestação sugere que a ausência ou o preenchimento incorreto de informações relativas ao IBS e à CBS não provoque rejeição dos documentos fiscais nem aplicação de penalidades, permitindo a regularização posterior por meio do módulo de ajustes da apuração assistida.
Para aperfeiçoar esse mecanismo, CFC e Fenacon solicitam a disponibilização de uma ferramenta que permita ajustes manuais, inclusão de documentos não capturados e correção de inconsistências, além de capacitação dos profissionais para sua utilização.
Na área de segurança jurídica, as entidades defendem a regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2027 antes do início do ano. Também propõem a formalização de procedimentos para responder a dúvidas urgentes dos contribuintes, com garantia de proteção contra penalidades quando forem observadas as orientações oficiais da Receita Federal.
A manifestação inclui, ainda, uma campanha de orientação sobre o recolhimento da CBS pelo adquirente, nas hipóteses previstas em lei, e solicita acesso prévio às novas normas, sempre que possível, para que as entidades possam preparar e divulgar orientações à classe contábil.
Por fim, propõe a realização de ações conjuntas de capacitação com a Receita Federal, utilizando a estrutura de comunicação e educação continuada do CFC, dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dos sindicatos vinculados à Fenacon. Também solicita interlocução direta entre a Receita e o canal que será disponibilizado pelo CFC para receber dúvidas e contribuições da sociedade sobre a reforma.
Atuação integrada em defesa da classe contábil
A manifestação tem como signatários o CFC, os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade, a Fenacon e os 41 sindicatos que integram a federação, consolidando demandas de diferentes segmentos da representação contábil brasileira.
Como integrante do Sistema CFC/CRCs, o Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) acompanha e fortalece as iniciativas voltadas à orientação e à preparação dos profissionais diante das mudanças no cenário tributário.
A atuação articulada das entidades busca aproximar as demandas da classe contábil dos órgãos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária, contribuindo para uma transição mais organizada, segura e compatível com a realidade das empresas e dos profissionais que terão papel fundamental nesse processo.
Acesse a manifestação técnica aqui!
Por Milena Botão | Com informações do CFC
