Os gestores fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) têm até esta quarta-feira, 18 de março, para responder ao questionário eletrônico referente ao levantamento de informações sobre emendas parlamentares impositivas municipais.
A prorrogação do prazo foi concedida, em caráter excepcional, pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS), com o objetivo de garantir a coleta completa dos dados necessários à análise técnica. A medida foi adotada após a identificação de dificuldades no envio das respostas por parte de alguns gestores, devido a inconsistências no sistema SIGER durante a fase inicial.
De acordo com o secretário de Fiscalização em exercício, Bruno Almeida, essa situação impactou a obtenção integral das informações, considerando que o processo ainda se encontra em fase de levantamento.
O TCE-MA reforça que o envio das respostas é fundamental para o andamento regular da fiscalização. Os gestores que não cumprirem a obrigação dentro do prazo estarão sujeitos à abertura de processos de representação, com possibilidade de aplicação de multa.
Além disso, poderá ser solicitada medida cautelar ao Tribunal, condicionando o recebimento das prestações de contas referentes ao exercício de 2025 ao efetivo envio das informações, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Fonte: TCE Maranhão
