A Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís (SEMFAZ) publicou, no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (18), a Instrução Normativa nº 5/2026, que dispõe sobre o cronograma de migração dos contribuintes da capital maranhense para o Portal Nacional de Emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A normativa estabelece os procedimentos operacionais relacionados à transição para o ambiente nacional de emissão de NFS-e e define as etapas de implantação obrigatória do sistema para os contribuintes do município.
De acordo com o documento, a medida considera a necessidade de adequação de São Luís ao padrão nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, conforme previsto na Resolução CGSN nº 189/2025 e demais normas aplicáveis ao modelo nacional.
A publicação também destaca que o cronograma foi estruturado para assegurar a continuidade dos serviços, a estabilidade dos sistemas e a adequada adaptação dos contribuintes durante o período de transição.
O processo de migração ocorrerá de forma escalonada:
- A partir de 1º de junho de 2026:
- contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP).
- A partir de 1º de agosto de 2026:
- profissionais autônomos;
- serviços notariais e de registro.
- A partir de 1º de setembro de 2026:
- demais contribuintes.
Após as datas previstas para cada etapa, os contribuintes deverão emitir suas NFS-e exclusivamente por meio do Portal Nacional, observadas as exceções previstas pela administração tributária municipal.
A Instrução Normativa também prevê que os dados fiscais emitidos no Portal Nacional serão compartilhados com a Secretaria Municipal da Fazenda por meio do Ambiente de Dados Nacional (ADN), possibilitando ações relacionadas à fiscalização tributária, constituição do crédito tributário, controle da arrecadação do ISSQN, escrituração fiscal e cumprimento das obrigações acessórias.
A mudança representa mais um avanço no processo de padronização nacional da emissão de notas fiscais eletrônicas e impacta diretamente empresas, profissionais autônomos e escritórios contábeis, que deverão se adequar aos novos procedimentos operacionais.
O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) reforça a importância de que os profissionais da contabilidade acompanhem atentamente os prazos e orientações técnicas relacionados à implantação do novo sistema, garantindo uma transição segura e eficiente para os contribuintes maranhenses.
Com informações da SEMFAZ
