Empresas com débitos pendentes junto ao município foram informadas à Receita Federal e poderão ser excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. Mesmo após a regularização das pendências, será obrigatória a realização de nova opção pelo Simples Nacional até o dia 30 de janeiro de 2026.
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís (Semfaz) esclarece que a exclusão decorre da comunicação feita à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre pendências municipais. O retorno ao regime somente será possível após a regularização da situação fiscal e a efetivação de nova opção dentro do prazo estabelecido.
Para a regularização, os débitos relacionados ao Simples Nacional devem ser quitados ou parcelados junto à Receita Federal. Já os demais débitos municipais, como ISS, IPTU, taxas e outros tributos, devem ter suas guias emitidas ou parcelamentos realizados diretamente no Sistema Tributário Municipal (STM).
A Semfaz orienta que, antes de buscar atendimento presencial, o contribuinte consulte a malha do Simples Nacional no STM, identifique eventuais inconsistências e realize os ajustes necessários no PGDAS, junto à Receita Federal. O comparecimento presencial ao órgão deve ocorrer apenas em situações excepcionais, como nos casos de erro de malha que exijam ajuste específico.
O órgão ressalta que não emite guias de pagamento nem extratos de malha, sendo essa uma responsabilidade exclusiva do contribuinte ou de seu representante legal. Esclarece ainda que débitos com mais de cinco anos do vencimento não impedem o retorno ao Simples Nacional.
A Semfaz informa também que, caso a nova opção seja realizada até 30 de janeiro de 2026 e as pendências sejam devidamente regularizadas, a inclusão no Simples Nacional terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, evitando prejuízos ao contribuinte ao longo do exercício.
O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) orienta os profissionais da contabilidade a ficarem atentos aos prazos e procedimentos, auxiliando seus clientes na correta regularização junto aos órgãos competentes.
Fonte: Semfaz São Luís
