A Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís (SEMFAZ) publicou, no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (12), o Decreto nº 62.200/2026, que altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência dezembro de 2025.
A medida atende à solicitação formalizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA), por meio do Ofício nº 001/2026 – CRCMA/DIREX, encaminhado à SEMFAZ no mesmo dia, em razão das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes e profissionais da contabilidade com a implantação do novo modelo de emissão de notas fiscais de serviços.
De acordo com o decreto, o ISSQN próprio declarado por meio da NFS-e ou apurado através das declarações eletrônicas instituídas pelo Município poderá ser recolhido até o dia 20 de janeiro de 2026, excepcionalmente para a competência dezembro de 2025. Para as competências de janeiro de 2026 e seguintes, permanece vigente o prazo regular previsto no art. 23 do Decreto Municipal nº 62.046/2025.
A alteração considera a recente integração de São Luís ao Ambiente Nacional de Dados, conforme a Lei Complementar Federal nº 214/2025, bem como a necessidade de migração de informações para o Sistema Tributário do Município (STM), o que tem ocasionado instabilidades e dificuldades operacionais na apuração e emissão das guias do imposto.
Para o CRCMA, a decisão representa um avanço importante para garantir segurança jurídica, previsibilidade e melhores condições de trabalho aos profissionais da contabilidade, além de permitir a regularização das obrigações fiscais sem prejuízo à arrecadação municipal.
O Conselho reafirma seu compromisso com o diálogo institucional e a defesa das prerrogativas da classe contábil, atuando de forma propositiva junto aos órgãos públicos em benefício da sociedade e da administração tributária.
Por Rafaela S. Cardoso
