A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão publicou a Resolução Administrativa nº 007/2026 – GABIN, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 diversos benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos no Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão (RICMS).
A medida foi oficializada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 77, de 30 de abril de 2026, e busca garantir a continuidade de incentivos tributários concedidos a diferentes segmentos econômicos, promovendo maior previsibilidade fiscal para empresas e contribuintes maranhenses.
Entre os dispositivos prorrogados estão benefícios previstos nos anexos do RICMS que tratam de isenção por tempo determinado, redução da base de cálculo do ICMS e concessão de crédito presumido.
A resolução mantém vigentes diversos artigos e incisos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do regulamento estadual, permitindo que empresas que já utilizam os incentivos continuem usufruindo das condições tributárias especiais até o fim de 2026.
A prorrogação foi fundamentada nos Convênios ICMS nº 10, 11, 12 e 21/2026, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além da Lei Estadual nº 9.379/2011 e do Decreto nº 27.504/2011.
A medida é considerada relevante para o ambiente de negócios no Maranhão, especialmente para setores econômicos que dependem dos incentivos fiscais para manutenção da competitividade, redução de custos operacionais e estímulo às atividades produtivas.
O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) reforça a importância de que profissionais da contabilidade e empresários acompanhem constantemente as atualizações da legislação tributária estadual, garantindo segurança jurídica, conformidade fiscal e adequado planejamento tributário nas organizações.
Com informações da SEFAZ
