A Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária de Imperatriz (SEFAZGO) publicou o Edital de Notificação nº 02/2026, convocando 90 pessoas jurídicas com débitos municipais inscritos em Dívida Ativa e já protestados extrajudicialmente para que regularizem sua situação fiscal. A medida estabelece prazo de 30 dias, contados da data de publicação do edital, para que as empresas adotem as providências necessárias.
Conforme o documento, as empresas notificadas poderão quitar integralmente os débitos, formalizar parcelamento, comprovar pagamento já realizado, apresentar documentação que demonstre a suspensão da exigibilidade do crédito ou protocolar requerimento administrativo fundamentado, nos casos previstos em lei.
Caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, as pessoas jurídicas poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), além da manutenção do protesto extrajudicial e da continuidade das medidas de cobrança administrativa e judicial, com incidência dos acréscimos legais previstos na legislação.
A regularização pode ser realizada junto ao Núcleo de Controle de Cobrança Administrativa da SEFAZGO, onde os contribuintes poderão solicitar emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), simulação ou formalização de parcelamento, atualização dos valores devidos, informações sobre protesto extrajudicial e revisão administrativa do débito, quando houver fundamento legal.
A relação completa das empresas notificadas está disponível no anexo do Edital de Notificação nº 02/2026, publicado pela SEFAZGO.
Fonte: SEFAZGO
