Após ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), o Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) conquistou uma medida importante para os profissionais da contabilidade e para os municípios maranhenses.
A pauta foi discutida em reunião realizada nesta segunda-feira (23), na sede do TCE/MA, com a participação do Conselho, da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e de membros da Comissão de Estudo da Contabilidade Pública do CRCMA.
O principal avanço foi a concessão de prazo adicional de 60 dias, após o envio da prestação de contas, para que os municípios apresentem a documentação comprobatória no novo formato exigido pela Instrução Normativa nº 083 (IN 083). A medida garante mais segurança, organização e qualidade no processo.
O prazo para envio da prestação de contas permanece até 04 de abril.
Outro ponto de atenção envolve o questionário das Emendas PIX, previsto na Instrução Normativa nº 082 (IN 082). Mais de 40 municípios ainda não enviaram as informações, o que impede a transmissão da prestação de contas. Nesses casos, será necessário regularizar a situação junto ao TCE/MA, com pagamento de multa. Após isso, o sistema será reaberto para preenchimento e envio.
A solicitação do CRCMA, formalizada por meio do Ofício nº 36/2026, destacou a necessidade de razoabilidade na implementação das novas regras. O documento apontou que o exercício financeiro de 2025 já estava encerrado e com documentação organizada conforme normas anteriores, além da publicação recente da IN nº 083, ocorrida em prazo próximo ao envio das prestações de contas. Também foram considerados os desafios técnicos, como a necessidade de adequação de sistemas e o curto tempo para adaptação pelos municípios.
Como encaminhamento, as decisões serão oficialmente publicadas pelo TCE/MA. Também será criado um grupo de trabalho conjunto entre TCE/MA, CRCMA e FAMEM, com foco na orientação aos municípios, padronização dos procedimentos e modernização da prestação de contas.
A atuação do CRCMA reforça o compromisso da instituição com a defesa da classe contábil e com o aprimoramento da gestão pública, contribuindo para mais segurança jurídica, eficiência e transparência na prestação de contas dos municípios maranhenses.
Por Rafaela S. Cardoso
