A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 008/2026 – versão 1.0, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSe) no âmbito do Sistema Nacional da NFS-e.
O documento é direcionado principalmente a empresas desenvolvedoras de softwares, ERPs, emissores de NFS-e e sistemas fiscais, trazendo diretrizes detalhadas para padronização nacional da emissão e impressão do DANFSe.
Entre os principais pontos da nota técnica está a definição de um modelo único de DANFSe, com regras específicas para estrutura, layout, tamanho de campos, padrões tipográficos, QR Code, informações tributárias e identificação das operações.
A norma também estabelece que a atual API de geração do DANFSe será suspensa em 1º de julho de 2026, exigindo adequações por parte de empresas e fornecedores de sistemas que utilizam integração automatizada para emissão do documento auxiliar.
O novo padrão contempla informações relacionadas à Reforma Tributária do consumo, incluindo campos específicos para IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além de detalhamentos sobre ISSQN, retenções federais, classificação tributária e composição dos valores da operação.
A Nota Técnica também determina requisitos obrigatórios para apresentação gráfica do documento, como:
- impressão em folha A4;
- uso obrigatório de QR Code para consulta pública;
- padronização de fontes e tamanhos;
- emissão em página única;
- inclusão de marca d’água em casos de cancelamento ou substituição da NFS-e.
Outro destaque é a obrigatoriedade da informação de “Totais Aproximados dos Tributos”, conforme previsto na Lei nº 12.741/2012, devendo constar no campo de informações complementares do DANFSe.
A medida integra o processo de modernização e padronização nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, especialmente diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, impactando diretamente empresas prestadoras de serviços, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas fiscais.
O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) reforça a importância de que profissionais da contabilidade e empresas acompanhem as atualizações técnicas relacionadas à NFS-e nacional, garantindo conformidade fiscal, adaptação tecnológica e segurança nas operações tributárias.
Com informações da SE/CGNFS-e
