O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) informa que a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), iniciou a transição para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional a partir desta segunda-feira (15).
A mudança atende às determinações da Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, com disciplina no âmbito municipal pelo Decreto nº 62.046/2025, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023.
De acordo com a Semfaz, a emissão da NFS-e no padrão nacional permanece sendo realizada pelo Sistema Tributário Municipal (STM). Contudo, com a nova sistemática, o Recibo Provisório de Serviços (RPS) foi extinto. As empresas autorizadas à emissão de notas por regime de lote deverão, a partir de agora, transmitir a Declaração de Prestação de Serviços (DPS), cuja emissão é exclusiva pelo portal nacional.
Todas as orientações aos contribuintes estão disponíveis no site:
www.nfse.saoluis.ma.gov.br
Atendimento ao contribuinte (Semfaz):
WhatsApp: (98) 99120-9539
E-mail: cime@semfaz.saoluis.ma.gov.br
O CRCMA orienta os profissionais da contabilidade a ficarem atentos às mudanças e reforça a importância de acompanhar as atualizações oficiais sobre o tema.
Com informações da Semfaz São Luís
