COMUNICADO: Jucema define novos critérios para registro de Atas de Distribuição de Lucros

terça-feira, 09 de dezembro de 2025

O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) informa que, conforme comunicado divulgado pela Junta Comercial do Maranhão (Jucema) e em atendimento à Lei nº 15.270/2025, o registro das Atas específicas de Distribuição de Lucros passa a seguir novos parâmetros.

A Jucema orienta que, a partir de agora, esses registros deverão ser realizados exclusivamente por meio dos seguintes eventos:

  • 740 – Ata de Reunião de Diretoria
  • 738 – Ata de Assembleia Extraordinária
  • 739 – Ata de Assembleia Ordinária e Extraordinária
  • 732 – Ata de Reunião/Assembleia de Sócios
  • 954 – Decisão de Sócios/Titular

A determinação visa padronizar os procedimentos e garantir maior precisão e segurança nas informações registradas.

O CRCMA permanece atento às atualizações e reforça aos profissionais da contabilidade a importância de observar as orientações emitidas pela Jucema.

Com informações da Jucema

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