A Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) prorrogou, em caráter excepcional, para o dia 26 de janeiro de 2026, o prazo para pagamento do ICMS referente à competência dezembro de 2025, que originalmente venceria no dia 20.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 033/2026, que também estendeu para o dia 30 de janeiro o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).
A prorrogação atende a solicitação formal do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA), encaminhada ao secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, por meio do Ofício nº 012/2026 – CRCMA/DIREX, protocolado no dia 15 de janeiro de 2026.
No documento, o CRCMA destacou o acúmulo de obrigações tributárias acessórias concentradas no mês de janeiro, nas esferas federal, estadual e municipal, além das dificuldades operacionais enfrentadas pelos profissionais da contabilidade, especialmente diante das regularizações exigidas para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional.
O Conselho também ressaltou que janeiro marca o início do cumprimento de novas exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos com informações da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo (IS), o que intensificou a sobrecarga de demandas no setor contábil.
Com a decisão, a SEFAZ busca assegurar melhores condições para o cumprimento das obrigações fiscais, evitando penalidades indevidas e garantindo a regularidade dos contribuintes, sem prejuízo à arrecadação estadual.
Com informações da SEFAZ
