Notícias & Informes

O Projeto de Lei 4572/21 garante aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Serão considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados […]

Após o equívoco ocasionado pela utilização do termo “contabilista” em uma operação realizada pela Polícia Federal no mês passado, a PF/MA, como pedido de desculpas, compareceu hoje cedo na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão para apresentar propostas […]

O lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2022 está disponível para consulta. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 44.966 contribuintes foi realizado no dia 25 de fevereiro, no valor […]

Texto dobra período de transição para o IBS, substituto do ICMS e do ISS, e promete solução para tributação de combustíveis Senadores conheceram, no último dia 23, uma nova versão do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da […]

Parada no Senado desde o ano passado, a reforma – que ainda não está em vigor – prevê correção nas faixas de IR para pessoa física e reduz o desconto simplificado na declaração anual. A Câmara dos Deputados aprovou no […]

A Receita Federal publicou Instrução Normativa com mudanças nas regras de parcelamento de débitos federais. Entre elas se destacam a renegociação de dívidas de qualquer natureza em até 60 meses e a retirada do limite de R＄ 5 milhões para […]

A portaria no 1.721, de 23 de fevereiro de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério da Economia, prorroga os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de direitos do Regime Especial […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou as regras para o programa do Imposto de Renda 2022. As novidades foram anunciadas em coletiva realizada no final da manhã desta quinta-feira (24), de modo on-line. Neste ano, em que o imposto […]

Já está disponível a 7ª edição do Informativo elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. O […]

Mudanças significativas estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2022. Uma delas é o possível e esperado aumento no limite de faturamento da categoria, previsto no Projeto de Lei nº 108/2021, que já foi aprovado no Senado e agora […]