Notícias & Informes

Foi publicada pelo Governo Federal, na noite da última sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e […]

Quem tem dinheiro parado na conta corrente também precisa declará-lo no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, até o dia 31 de maio. Para isso, é importante estar ciente das regras e procedimentos que regem esse processo.A Receita Federal determina que apenas as […]

A Receita Federal editou portarias que restringem acessos de servidores ao Portal IRPF. A medida havia sido anunciada em razão da divulgação pela imprensa de casos de acesso imotivado de servidores a informações fiscais de personalidades públicas. Na ocasião, a Receita informou […]

O prazo para o acerto de contas com o Leão já começou e segundo a Receita Federal, até às 17 horas do dia 16, segundo dia do prazo de entrega, foram recebidas 2.164.378 declarações. Uma das mudanças para esse ano […]

O Governo do Estado isentará as taxas para que Microempreendedores Individuais (MEIs) migrem para outros portes empresariais. A medida é válida para os procedimentos realizados na Junta Comercial do Maranhão (Jucema) e está vigente deste o último sábado (1º) até […]

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) prorrogou para o dia 10 de abril de 2023 o prazo para apresentação tempestiva das prestações de contas dos fiscalizados do Tribunal, referentes ao exercício financeiro de 2022. A prorrogação se […]

A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e troca de […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. […]

Com a aprovação da Lei 11.867/2022 foi alterada para 20% a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em substituição à de 18%. A partir do dia primeiro de abril, os produtos que eram tributados […]

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União dia última sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) […]