Simplificação tributária deve unificar notas e cadastros fiscais; entenda

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021 que cria regras de simplificação para obrigações tributárias, tanto para os Estados, quanto para os contribuintes.

De acordo com o índice de Burocracia da América Latina, os donos de pequenos negócios gastavam cerca de 180 horas por ano com burocracia. Na prática, a medida deve beneficiar o setor com a economia de tempo de trabalho.

A medida ainda unifica os cadastros fiscais e declarações digitais. Segundo o relatório do senador Alan Rick (União Brasil-AC), a simplificação dos documentos deve facilitar o envio dos dados à Receita Federal. Entenda o que muda com a lei:

Em relação ao Comitê, terá 24 integrantes divididos em quatro grupos de seis representantes:

• Sociedade civil – indicados pelo Conselho Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional de Serviços (CNS), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
• Estados e Distrito Federal – indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
• União – indicados pela Receita Federal;
• Municípios – Secretarias de Finanças das Capitais indicam três integrantes, assim como a representação nacional dos municípios.

É importante lembrar que o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República.

Fonte: Portal Contábeis