Para debater a regulamentação da reforma tributária, o membro do Grupo de Trabalho sobre o tema e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCSR), Márcio Schuch, esteve em audiência pública na Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (5), representando o Sistema CFC/CRCs.
Os debates aconteceram no âmbito do Grupo de Trabalho que analisa a reforma, elencada no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O tema de envolvimento do Sistema CFC/CRCs foi a instituição de regimes diferenciados – mediante reduções de alíquotas – para as profissões regulamentadas. Em sua fala, Schuch destacou a tributação das sociedades profissionais e a garantia da segurança jurídica.
Ele lembrou que o Sistema Tributário Nacional deve observar, entre outros princípios já destacados no texto da reforma, a simplicidade e a transparência. “Um dos nossos propósitos com essa reforma é trazer a segurança jurídica, trazer a objetividade do texto da norma, e evitar situações como essa que vivemos hoje, de um contencioso tributário muito alto, que alcançou 75% do PIB em 2019. Se nós não queremos esse contencioso, nós temos que observar os princípios elencados no texto da reforma, a simplicidade e a transparência”.
Para trazer a segurança jurídica à nova previdência tributária, o Sistema CFC/CRC apresentou uma proposta de ajuste no artigo 116 do PL 68. “Nós temos alguns pontos que ainda são de discussão, e poderiam estar positivados no texto, para dar a segurança jurídica. Por exemplo, a questão da pluriprofissionalidade, desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional; e a incorporação da responsabilidade limitada na estrutura jurídica da empresa”, disse Márcio Schuch.
As considerações do Sistema CFC/CRC foram entregues, em mãos, para a diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Camila Cavalcanti. Para conferir na íntegra a Audiência Pública do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, realizada nesta quarta-feira (05), acesse aqui.
Fonte: Comunicação CFC
