Política Privacidade – Eventos CRCMA

Em observância à Lei no. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assim como à legislação correlata à proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma espontânea, informada, inequívoca e expressa no sentido de autorizar o SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições estabelecidas na Política de Privacidade de Eventos do CRC/MA.

Política de Privacidade
Quando você realiza sua inscrição em um evento do Conselho Regional de
Contabilidade do MA (CRC/MA), são coletados alguns dados pessoais para gestão do público alvo e acesso ao evento.

DADOS PESSOAIS COLETADOS:
Nome, endereço, data de nascimento, CPF, UF, telefone, e-mail.

COMO UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS:
Os seus Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA para:
1. Enviar informações sobre eventos;
2. Emitir certificados de participação e listas de presença;
3. Alimentar relatórios internos para o Sistema de Gestão da Qualidade e Antissuborno e para o Sistema de Gestão por Indicadores do CRC/MA;
4. Realizar a comunicação direta em casos de assistência;

FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO:
Os dados coletados serão tratados durante o período em que for considerado ativo em nosso cadastro, conforme disposto na Tabela de Temporalidade do Sistema CFC/CRCs.
O controlador de dados adotará todas as medidas necessárias para impedir o acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição não autorizada dos dados.
O processamento de dados é realizado utilizando computadores e/ou ferramentas de TI (tecnologia da informação) habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados aos fins indicados.

O SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA poderá compartilhar os seus Dados Pessoais com parceiros, prestadores de serviços e patrocinadores em caso de co-realizações de eventos ou ações conjuntas, conforme autorização do titular dos dados, conforme o art. 7o da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA poderá promover campanhas promocionais baseadas em decisões automatizadas de acordo com seus Dados Pessoais, sendo garantido ao titular do dado o direito de solicitar a revisão dessas decisões por meio do e-mail diretoria@crcma.org.br.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS:
O SISTEMA DE EVENTOS DO CRC/MA armazena seus dados de forma segura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a proteção e a privacidade dos seus dados pessoais conforme os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade do Sistema CFC/CRCs.

CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO E ACESSO AOS DADOS, CORREÇÃO, BLOQUEIO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
O titular do dado poderá solicitar:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; à exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,
exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados;
• informação acerca da possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5o do Art. 8o da LGPD;
• peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional; e

• opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.
Todas as requisições do titular dos dados poderão ser encaminhadas por meio do
e-mail diretoria@crcma.org.br.
Assim, ciente de todas as implicações decorrentes do tratamento de seus dados
pessoais, o usuário ratifica seu consentimento ao aceitar o presente termo.