Política de Privacidade CRC/MA

O Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA), CNPJ 06.352.009/0001-48, é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público. Criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, o CRC/MA possui estrutura, organização e funcionamento regulamentados pela Resolução CFC nº.1.612, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, e pela Resolução CRC/MA nº 534/2015, de 15 de maio de 2015, Regimento do Conselho Regional de Contabilidade. O CRC/MA é representado por 12 conselheiros efetivos e igual número de suplentes, e tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, registrar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, além implantar ações a acerca dos princípios contábeis, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada. Em 2010, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 12.249 /2010, que institui a obrigatoriedade do Exame de Suficiência na área contábil. Para assegurar a proteção, privacidade e sigilo dos dados pessoais dos profissionais da contabilidade de acordo com o definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRC/MA estabelece os termos desta política que se aplicam aos usuários e/ou visitantes dos websites do crcma.org.br (doravante denominado “site”).

1. OBJETIVO DESTA POLÍTICA
O CRC/MA tem o compromisso com a segurança das informações dos usuários do portal e adota medidas de proteção adequadas em suas operações, com procedimentos consistentes, efetivos e rigorosos.
Por reconhecer a importância da sua privacidade, desenvolvemos esta política para informá-lo a respeito das condições sob as quais tratamos e protegemos os dados pessoais. Esta política descreve, ainda, direitos e como acessá-los em nossas plataformas digitais.

O CRC/MA é o Controlador dos Dados Pessoais, e cada usuário precisa declarar e concordar que podemos tratar os dados pessoais em conformidade com os termos estabelecidos, bem como manifestar ciência de que esta política pode ser modificada a qualquer tempo, sendo mantidas suas atualizações publicadas nesta página. Recomendamos a leitura atenta de toda a política.
Caso não esteja de acordo com as disposições, pedimos que interrompa imediatamente o acesso e o uso do site, serviços(sistemas) e/ou do APP. Esta política é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do site, app e serviços do CRC/MA.

2. DEFINIÇÕES
Para os fins desta política, devem ser consideradas as seguintes definições, quando referidas em letra maiúscula ou minúscula, plural ou singular, com ou sem negrito, para sua correta
compreensão:
“Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que um dado é considerado pessoal quando permite a identificação direta ou indireta da pessoa natural, como, por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, telefone, e-mail, etc.
“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
“Tratamento”: toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transparência, difusão ou extração.
“Bases Legais”: são as hipóteses legais previstas na LGPD que autorizam o CRC/MA a tratar dados pessoais.
“nós ou nosso”: Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, também denominado CRC/MA.
“Você”: qualquer pessoa física, na condição de visitante, empregado, estagiário, usuário dos serviços, responsável por pessoa jurídica, que acesse ou faça interação com as atividades e/ou funcionalidades disponibilizadas pelo CRC/MA.
“Usuário”: são todos os indivíduos que interagem com os serviços prestados pelo CRC/MA.
“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

3. SEUS DIREITOS
Você, enquanto titular de dados pessoais, possui o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, em conformidade com o Art. 18 da LGPD:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, à exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação acercada possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8o da LGPD;
• peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade
nacional;
• opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.
Para exercer os seus direitos, utilize os canais disponibilizados ao final desta política.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS:
O CRC/MA, oferece diversos serviços à sociedade que exigem autenticação para acesso e tratamento de dados pessoais.
São eles:
• identidade profissional;
• negociação de anuidades, multas e emolumentos;
• acesso a cursos e eventos;
• assinatura de conteúdo do portal;
• emissão de Decore;
• prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC);
• prestação de contas do Coaf;
• processo de fiscalização;
• consultas a profissionais e organizações contábeis;
• emissão de Certidão de Aprovação no Exame de Suficiência;
• relação de aprovados nas edições do Exame de Suficiência;
• canais de denúncia;
• solicitações à Ouvidoria; e
• pedidos de acesso à informação.
• Confira outros serviços em nossa Carta de Serviços ao Usuário.

Para acessá-los, é necessário efetuar o cadastro no CRC/MA, ocasião em que são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, endereço, telefone, qualificação profissional, cópia de documento de identidade, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado e receba login e senha de autenticação. Informações relacionadas ao currículo acadêmico podem ser requeridas para uso em processos seletivos, visando à colaboração ou participação em cursos e eventos. Alguns dados podem ser obtidos por meio de fontes disponíveis em outros cadastros de governo e disponibilizados ao CRC/MA, de acordo com a
legislação aplicável. Contudo, o usuário poderá, se desejar, ter acesso aos dados, editá-los e retificá-los sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (Art. 18 da LGPD).

5. FINALIDADES PARA AS QUAIS UTILIZAMOS DADOS PESSOAIS
A utilização de seus dados pessoais é realizada sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviço de forma segura ao usuário, de acordo estritamente com aquilo que é solicitado. Os dados também são utilizados para prover experiência personalizada do usuário quando do acesso a sistemas e para estatística de uso.

6. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Conforme estabelecido pelo Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
• mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;
• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais
sejam: recepção, classificação, processamento, armazenamento e arquivamento (Art. 5o, X, da LGPD).
No caso de incidente de segurança, o CRC/MA possui plano de resposta que é constantemente revisado.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Dados cadastrais realizados no portal não são compartilhados com órgãos ou entes externos, exceto aqueles relativos à participação em cursos promovidos em parceria ou previstos em
contratos, convênios ou termos de cooperação técnica celebrados com outras entidades.

O CRC/MA não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.

8. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nós utilizaremos seus dados pessoais, de acordo com os prazos dispostos na Tabela de Temporalidade do CRC/MA, para alcançar as finalidades para as quais eles foram coletados ou para cumprir com obrigações legais aplicáveis.

9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante seu acesso ao portal, que são utilizados para auxiliar na navegação, autenticação e personalização do atendimento. Para acessar a Política de Cookies do CRC/MA clique aqui.
10. GERENCIAMENTO DA PRIVACIDADE
O CRC/MA disponibilizou o e-mail diretoria@crcma.org.br como canal competente para esclarecimentos sobre a privacidade de seus dados.

11. REDES SOCIAIS
Para se aproximar cada vez mais dos profissionais, de estudantes, da sociedade e daqueles que se identificam com a classe contábil, o CRC/MA tem ampliado a sua presença nas mídias sociais com a utilização de redes como YouTube, Instagram, Facebook, Twitter e LinkedIn. As redes tornaram-se ferramentas valiosas que trazem a descrição detalhada sobre o Conselho, conferindo credibilidade às ações e aos propósitos da entidade. As mídias sociais dão ao CRC/MA a oportunidade de mobilizar, incentivar e estabelecer uma relação mais interativa com seu público-alvo.

12. CONTATO
Controlador: Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão
Endereço: Rua Leblon, Lote 10, Quadra C, Parque Quintas do Calhau – São Luís/MA CEP 65067-464
Telefone: (98) 3013-7900