PL isenta do Simples por 5 anos microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 quer isentar, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no sistema do Simples Nacional. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

De acordo com o estatuto, o limite de faturamento anual que autoriza o enquadramento nesse regime simplificado de tributação e de R$ 4,8 milhões para pequenas empresas e R$ 360 mil para as microempresas.

A proposta ainda será enviada para análise das comissões da Câmara. Após isso, seguirá para o Plenário.

Fonte: Portal Contábeis