Notícias & Informes

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, inaugurou uma nova dinâmica com relação à proteção de informações de todos os tipos no Brasil. A regulamentação, que está em vigor desde 2021, traz princípios, direitos e obrigações […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias. A Corte tratará sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em situações de descumprimento ou erro […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou na última quarta-feira (14), um formulário simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) registrarem suas operações de processamento de dados pessoais. A iniciativa se insere no contexto de regulamentação […]

A Receita Federal vai liberar a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2023 em 23 de junho (sexta-feira), a partir das 10h, uma semana antes do prazo para pagamento que será feito em 30 de junho. O fisco ainda […]

Com o término do prazo regular para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), a Receita Federal aumenta a preocupação com a segurança de seus contribuintes. O órgão fez uma série de avisos alertando sobre a possibilidade de golpes e […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o […]

Diante do crescente endividamento das famílias brasileiras – que alcançou 78% em abril e maio, segundo dados da Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor), pesquisa realizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) – […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU n. 3/2023, introduzindo uma série de propostas de negociações de débitos com condições atrativas. Este anúncio vem como uma oportunidade para contribuintes que buscam resolver suas dívidas fiscais, com a […]

Durante a manhã desta sexta-feira (16), o vice-presidente do CRCMA, Fernando Henrique, esteve reunido com o secretário adjunto de Cultura do Estado do Maranhão (SECMA), Abimael Berredo da Silva Neto. O encontro se deu pela concretização do apoio que o […]