Notícias & Informes

A partir de março, a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que constar como “em andamento” não poderá emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND). A informação foi divulgada […]

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos para não serem suspensos do programa. De acordo com a Lei Complementar 123/2016, o MEI pode ter a sua inscrição suspensa por 30 dias caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante dois anos e […]

O prazo para aderir ao programa Litígio Zero, que permite renegociação de dívidas federais, termina no dia 31 de março. Pessoas físicas e empresas que tenham débitos com a Receita Federal podem aproveitar essa oportunidade para se regularizar. As pessoas […]

A Receita Federal informou que o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física será ampliado. Este ano, o contribuinte terá entre 15 de março a 31 de maio para enviar o documento. O limite estendido, segundo […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração Fiscal […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 1.139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . […]

Foi publicado no dia 27/03, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas – uma regra que estabelece critérios para a aplicação de penalidades àqueles que descumprirem a Lei Geral […]

A reforma tributária tem sido um tema de grande relevância no Brasil nos últimos anos, e sua aprovação pode ter impactos significativos em diversos setores da economia, incluindo o setor de serviços. A discussão em torno da reforma tributária é […]

A 31ª edição do Circuito Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já tem data marcada. O evento será realizado no dia 9 de março, às 15h30, e terá como tema “Contabilidade para Microentidades e Empresas de Pequeno Porte – […]

Os profissionais da Contabilidade e as organizações contábeis devem efetuar o pagamento do valor total da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) até o dia 31 de março para não entrar em inadimplência. A Resolução CFC n.º 1.680, de […]