A partir de 1º de novembro de 2025, as empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicação no Estado do Maranhão deverão emitir a Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que substitui as antigas Notas Fiscais em papel modelo 21 e 22.
A NFCOM (modelo 62) será emitida eletronicamente, tem validade jurídica assegurada por meio da assinatura digital do emissor e pela autorização prévia da Secretaria da Fazenda estadual. A autorização das NFCom é realizada através da plataforma tecnológica desenvolvida pela SEFAZ-RS (SVRS).
Foram credenciadas para emitir a NFCom de ofício e informadas via SEFAZNET/DTE 248 empresas com funcionamento regular, que possuem CNAE Principal de Operadores de Telefonia Móvel (Celular), Telefonia Fixa, TV por assinatura, Serviço de Comunicação Multimídia, TV ou Rádio.
Outros estabelecimentos com funcionamento regular, que não tem CNAE principal de operadores de comunicação e telecomunicação, mas que são prestadores de serviços de comunicação e/ou de telecomunicações, não serão credenciados automaticamente.
Neste caso, poderão solicitar credenciamento para emissão de NFCom em por meio do Paf-e Solicitação tributária: https://www.sefaz.ma.gov.br/solicitacaotributaria/.
O processo de solicitação de credenciamento para emissão de NF-e dever ser instruído com a seguinte documentação:
• Autorização ou Outorga da Anatel para prestar o serviço
• Cartão CNPJ atualizado.
• Contrato Social atualizado
• Descrição do Serviço prestado e site utilizado para ofertar os serviço de telecomunicações e Portfólio dos serviços prestados
• Recolhimento do ICMS Normal ou Simples dos últimos 3(três) meses
• Informação relativa ao fornecedor: Nota Fiscal de Aquisição de Serviço de Telecomunicações do link dos últimos 3(três) meses
• Endereço atual e Foto da fachada do estabelecimento
• Demais informações e documentos julgados pertinentes.
Quaisquer dúvidas adicionais podem ser encaminhadas para o e-mail do setor de comunicação da SEFAZ: energia.telecom@sefaz.ma.gov.br
Para mais informações sobre NFCom, o interessado pode acessar o Portal da NFCOM:
Portal da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – SVRS. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom
Para Relação de Serviços Web (Autorizadores Homologação e Produção), acesse:
Portal da NFCom – SVRS – Relação de Serviços Web https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Servicos
Para Manual de Orientações do Contribuinte (MOC – NFCom), Schemas, Notas Técnicas, Tabelas, Informes Técnicos, acesse: Portal da NFCom – SVRS – MOC, Schemas, NTs, etc. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Documentos
Fonte: Sefaz Maranhão
