Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE
IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Projeto 5028 – Governança da Informação – Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Justificativa
A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCMA à Lei Geral de Proteção de Dados. O Sistema CFC/CRCs tem compromisso com a segurança das informações e a responsabilidade em adotar o conjunto de regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outras ações para tratar desse tema.

Objetivo geral: Definir as diretrizes e regras gerais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCMA, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade tendo como foco à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia, em conformidade com a LGPD.

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Pâmela Dávalos de Souza
Diretora Executiva
(98) 3013-7900
dpo@crcma.org.br

Normativos Aprovados

  • Portaria CRCMA n.º 13/2021 – Institui o Comitê de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA).
  • Portaria CRCMA n.º 098/2022 – Cria o Comitê de Segurança da Informação (CSI) do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA).
  • Portaria CRCMA n.º 099/2022– Nomeia os membros do Comitê de Segurança da Informação (CSI) do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA). 
  • Portaria CRCMA n.º 106/2022 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Políticas e Termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD


Outras ações
Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema CFC/CRCs.
Live: Aplicação da LGPD nos negócios.

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