Empresas do Simples Nacional com débitos pendentes devem regularizar sua situação, alerta SEMFAZ São Luís

Milhares de empresas de São Luís que participam do Simples Nacional podem ser desenquadradas do programa a partir de janeiro de 2026. O motivo? Débitos pendentes com a Prefeitura. Para continuar aproveitando as vantagens desse regime de tributação, é necessário quitar ou negociar essas dívidas até 31 de dezembro de 2025.

A regularização é simples, acessando o Sistema Tributário Municipal, disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, ou, se preferir buscar um dos postos de atendimento presencial do órgão.

As dívidas podem ser parceladas. Porém, o parcelamento só é confirmado depois do pagamento da primeira parcela. Atenção, pois nos próximos dias, a Semfaz irá notificações aos contribuintes pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional.

Por que é importante regularizar?
De acordo com a legislação (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018), microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem dívidas em aberto com o INSS ou com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual ou Municipal) não podem permanecer no Simples Nacional. Ou seja: não é só dívida de ISS (Imposto Sobre Serviços) que conta, outras pendências como IPTU e taxas municipais, também podem causar a exclusão.

Mesmo que a renovação da opção pelo Simples Nacional aconteça só no início de 2026, a SEMFAZ está alertando de forma antecipada para que os contribuintes tenham tempo hábil para resolver possíveis pendências ou até contestar valores com os quais não concordem, inclusive por meio de retificações junto à RFB.

O que acontece se a situação não for regularizada?
De acordo com o Superintendente de Fiscalização da Semfaz, Aured Rodrigues, quem não regularizar sua situação perde as vantagens do Simples Nacional. “A empresa perde benefícios como o pagamento simplificado de tributos, menor burocracia nas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, além da redução da carga tributária”, explica.

Entenda o que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime especial criado em 2006 para facilitar o pagamento de impostos para microempresas, pequenas empresas e também para os microempreendedores individuais (MEIs). Seu principal objetivo é simplificar a vida de quem empreende, unificando vários tributos em uma única guia de pagamento.

Fonte: SEMFAZ São Luís