Tributação de ‘bets’ no exterior é desafio, diz secretário da Receita a CPI

Pedro França/Agência Senado

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, esclareceu à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) nesta quarta-feira (4), que é um desafio a cobrança de tributos sobre empresas de apostas sediadas no exterior mas com presença forte no Brasil. Ele disse esperar uma fiscalização efetiva a partir de 1º de janeiro de 2025, quando as chamadas bets serão obrigadas a constituir empresas no país, e que casos de fraudes já estão sendo investigados.

— Há casos em que a própria fiscalização, a própria investigação da Receita e de outros órgãos de segurança mostra que há uma simulação: na verdade, a empresa é controlada por um brasileiro, um domiciliado no Brasil. Nesse caso, não há dúvida nenhuma que faremos a cobrança.

Ele elogiou o modelo de tributação estabelecido pela Lei 14.790 de 2023 e opinou que a presença jurídica das empresas no país levará a um “salto de qualidade” na fiscalização e arrecadação. Mas, ao senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, Barreirinhas admitiu que faltam instrumentos legais para a Receita tributar bets que não se submetem à legislação brasileira.

— Por isso o modelo aprovado no Congresso Nacional previu essa obrigação de que a empresa tenha um representante legal aqui para que possa haver esse diálogo (…) e a cobrança dos tributos. (…) O mundo inteiro debate como lidar, no ambiente virtual, com uma cada vez mais intensa prestação de serviços e intercâmbio de mercadorias.

Ele ressalvou que há dúvidas no mundo inteiro sobre a tributação de atividades transnacionais viabilizadas pela internet, como as casas de apostas, as exchanges de criptomoedas e as lojas virtuais no exterior.

— Estamos seguindo um movimento mundial de coordenação entre os Fiscos para que haja cooperação em troca de informações relacionadas à movimentação financeira para que (…) tenhamos condições de implementar a lei.

O secretário da Receita Federal também assegurou a Romário que os dados de credenciamento de bets submetidos à Secretaria de Prêmios e Apostas estão sendo apurados para a atividade fiscalizatória.

— Não é uma questão de ser, é uma questão de necessidade. O sistema necessariamente será compartilhado com a Receita Federal em relação a dados necessários à cobrança do tributo.

Tributação de apostadores

Barreirinhas também admitiu que a Receita tem a expectativa de tributar “praticamente nada” dos apostadores. Ele lembrou que o órgão pediu o veto de um dispositivo da Lei 14.790 de 2023 que permitia a compensação entre valores apostados e prêmios durante um ano, sob argumento de que “pouquíssima gente” vai ganhar mais do que apostou. O veto aposto pelo presidente da República, porém, acabou sendo derrubado pelo Congresso.

— Não é uma crítica. A Receita Federal trabalha necessariamente com aquilo que é aprovado pelo Congresso Nacional, e ele é soberano em relação a isso, mas o fato é que a forma como foi feita essa lei, com a derrubada do veto, basicamente inviabiliza qualquer cobrança de imposto em relação ao apostador.

Ao senador Carlos Portinho (PL-RJ), Barreirinhas acrescentou que, mesmo que o apostador tenha lucro, a fiscalização é difícil sobre um grande número de contribuintes, muitos com “valor baixíssimo” de renda e provavelmente dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda. A cobrança generalizada, conforme avaliou, somente será efetiva quando as bets começarem a fornecer dados de movimentações vinculados aos CPFs dos apostadores, mas ele questionou o custo de fiscalização de pessoas físicas para uma arrecadação muito pequena.

— O nosso foco tem que ser na empresa. A empresa, sim, é que ganha, ela é que tem lucro, ela é que tem que pagar Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS-Cofins.

Evasão fiscal

Portinho também questionou a fiscalização sobre as operações de câmbio nas remessas de valores entre apostadores no Brasil e bets no exterior e vice-versa, avaliando que há evasão fiscal quando as empresas de meios de pagamento mantêm os recursos no Brasil e não efetuam essas remessas. Para Barreirinhas, essa situação é generalizada nos negócios on-line e está sob a mira da Receita e do Banco Central.

— Não que seja necessariamente ilegal, mas se há uma empresa no Brasil recebendo e pagando, ela tem que pagar tributos. (…) Muitas vezes há [também] violação à legislação cambial.

Portinho criticou a legislação aprovada, que, em seu entendimento, deu um ano inteiro de “lambuja” sem tributação para bets e apostadores. Ele associou a situação a “efeitos nocivos” como as irregularidades das empresas Esportes da Sorte e Vai de Bet, alvos de operação da Polícia Federal, e avaliou que outros crimes relacionados deverão ser revelados.

Barreirinhas defendeu o trabalho do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que considera estar atento a todas as movimentações financeiras atípicas, e elogiou a integração das informações do Banco Central com a Receita Federal.

— Nós temos condições de, com a nossa expertise tecnológica, colher informações de diversas fontes, fazer o tratamento dessa informação e ser efetivo. Somos absolutamente efetivos em relação à bet não por falta de informação. A partir de 1º de janeiro, nós teremos uma série de outros dados que permitirão um outro mundo em relação a essa fiscalização — disse ao senador Styvenson Valentim (Podemos-RN),

Porém, Styvenson, citando a operação da Polícia Federal sobre bets que resultou em bloqueio de mais de R$ 2 bilhões, questionou a eficiência da fiscalização, que não teria visto o crescimento da operação criminosa.

— Quem é que está em descompasso? Quem é a tartaruga e quem é o jato nisso aí? — indagou.

Em resposta, Barreirinhas lembrou a importância da atuação da Receita no enfrentamento do crime organizado em coordenação com outros órgãos de informação, ressalvando que nem sempre é conveniente que essa participação tenha divulgação na imprensa.

Adiamentos

Ao fim da oitiva, o presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), anunciou o adiamento da votação dos cinco requerimentos pautados para a reunião desta quarta-feira. Entre os requerimentos adiados, estão os convites ao ministro do Esporte, André Fufuca, para esclarecimentos sobre o trabalho do ministério no combate a fraudes (REQ 110/2024 — CPIMJAE) e ao ex-árbitro de futebol Alfredo Loebeling(REQ 106/2024 — CPIMJAE), em relação a denúncias sobre a qualidade e o funcionamento do VAR (Video Assistant Referee, ou árbitro assistente de vídeo).

Fonte: Agência Senado