Receita Federal altera instrução normativa que dispõe sobre obrigatoriedade da DCTFWeb

A alteração foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 2023 e define que, a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.

A instrução normativa entrou em vigor na sexta-feira, 30 de junho de 2023.

Fonte: Receita Federal