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Em reunião hoje cedo (26) com o setor de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a presidente do CRCMA, Ana Lígia e os vice-presidentes Fernando José e Fernando Henrique pediram em ofício a prorrogação do prazo para regularização dos CNPJ dos Fundos Municipais, inicialmente fixado em 30(trinta) dias. O novo prazo final solicitado seria o dia 15 de outubro de 2023.
O pedido de prorrogação se dá por considerar que, a maioria dos Fundos Municipais são de natureza contábil, portanto, os juridicionados ainda terão que providenciar os projetos de Leis e aguardar suas respectivas aprovações pelo Poder Legislativo Municipal. Além disso, algumas Câmaras Municipais entraram em recesso parlamentar durante o mês de junho.
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